Última Atualização:21/09/2018

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NúmeroDataNomeDescriçaoAções
1907201809/05/2018LEI Nº 1907/2018Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito adicional por excesso de arrecadação, e dá outras providências. (Programa Criança Feliz)
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0142011Lei Orgânica Municipal - JArdim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0142011
27/04/2018Lei Orgânica MunicipalLei Orgânica Municipal - Jardim/MS
27/04/2018Lei Orgânica MunicipalLei Orgânica Municipal - Jardim/MS
27/04/2018Lei Orgânica MunicipalLei Orgânica Municipal - Jardim/MS
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0132009Lei Orgânica Municipal - Jardim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0132009
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0152011Lei Orgânica Municipal - JArdim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0152011
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0172011Lei Orgânica Municipal - Jardim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0172011
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0192013Lei Orgânica Municipal - Jardim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0192013
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0202013Lei Orgânica Municipal - Jardim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0202013
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0162011Lei Orgânica Municipal - JArdim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0162011
27/04/2018EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0182012Lei Orgânica Municipal - Jardim/MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0182012