Última Atualização:06/11/2018

Prefeitura Municipal de Jardim
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Exercicio
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  • 2013
Periodo
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  • Único
DataNomeDescriçaoAções
09/04/2013Lei Nº 1635/2013Dispõe sobre o perímetro urbano da sede do município de Jardim-MS
09/04/2013Lei Nº 1636/2013Dispõe sobre o perímetro urbano do distrito do Boqueirão do município de Jardim-MS
09/04/2013Lei Nº 1637/2013Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Jardim-MS
09/04/2013Lei Complementar Nº 103/2013Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Jardim, revoga a Lei Complementar Nº 050, de 09 de Outubro de 2006
09/04/2013Lei Complementar Nº 105/2013Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Jardim-MS
09/04/2013Lei Complementar Nº 104/2013Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no município de Jardim-MS
09/04/2013Lei Complementar Nº 106/2013Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Jardim-MS
09/04/2013Lei Complementar Nº 107/2013Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Jardim e dá outras providências e revoga a Lei Nº 686 de 19 de setembro de 1999